Dispõe sobre o pagamento dos benefícios temporários de auxílio doença, auxílio reclusão, salário família e salário maternidade, a ser pago aos ser-vidores públicos do Município de Espigão do Oeste/RO, com base na EC 103/2019, de 12 de novembro de 2019 e Portaria MPS nº 402/2008 e Nota Técnica SEI nº 12212/2019/ME, de 22 de novembro de 2019.
“Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Espigão do Oeste/RO – IPRAM, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº. 402/2008, Portaria MPAS Nº 464/2018 e suas
alterações”
Dispõe sobre a alteração dos incisos I, II e III, do artigo 44, da Lei Municipal nº 1.796, de 04 de setembro de 2014, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Espigão do Oeste/RO e, dá outras providências.
