“Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Espigão do Oeste/RO – IPRAM, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº. 402/2008, Portaria MPAS Nº 464/2018 e suas
alterações”
Dispõe sobre a alteração dos incisos I, II e III, do artigo 44, da Lei Municipal nº 1.796, de 04 de setembro de 2014, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Espigão do Oeste/RO e, dá outras providências.
