Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Lei
• Ano: 1992

Categoria Legislação QualquerDecretoLeiLei ComplementarLei OrdináriaLei Orgânica

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer20242023202220212020201920182015201419921991

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Status

• Revogado 1
• Vigente 20

Ano

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• 2021 2
• 2020 4
• 2019 1
• 2018 2
• 2015 1
• 2014 1
• 1992 1
• 1991 1

Pesquisa Avançada

Lei 290/1992
Status: Vigente
Súmula: Dá nova redação a Lei Municipal Nº 245/1991.
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